Termos de Uso — ID Amaral Store Shop

Definições

“Autoridades Governamentais”: quaisquer agências, entidades e/ou autoridades administrativas, regulatórias, sanitárias, públicas e/ou governamentais de quaisquer naturezas, sejam elas municipais, estaduais ou federais.

“DPIs”: todas as formas de direitos de propriedade intelectual relacionados aos ou decorrentes dos serviços (sejam eles registrados ou não) hoje existentes ou que venham a existir sob as leis de quaisquer jurisdições no mundo, incluindo, sem limitação: (i) invenções (patenteáveis ou não) e seus desenvolvimentos, bem como patentes, pedidos de patentes e patentes divulgadas, e todas as suas correspondentes continuações, renovações, extensões; (ii) desenhos industriais e seus respectivos registros ou pedidos de registros; (iii) marcas, nomes fantasia, domínios, logotipos (estejam ou não registrados), incluindo, mas não se limitando ao, fundo de comércio a eles associado, seus registros e renovações, direitos a invenções, direitos de design; (iv) direitos de autor, copyrights, trabalhos aptos a serem considerados direitos de autor (estejam ou não registrados) e todos os registros, pedidos de registro ou renovações a eles relacionados, incluindo, mas não se limitando a, traduções, adaptações, derivações e combinações, bem como conteúdo de website, documentação, material de propaganda e marketing, especificações, desenhos, gráficos, direitos sobre banco de dados e arquivos; (v) direitos relacionados a segredos de negócio, segredos comerciais, know-how e Informações Confidenciais; (vi) programas de computador, sistema de tecnologia da informação, softwares, direitos sobre hardware e firmware e qualquer implementação em softwares, incluindo, mas não se limitando a, algoritmos, especificações, modelos e metodologias, códigos fonte ou outros códigos, manuais e materiais de treinamento, bem como suas traduções, compilações, ajustes, adaptações e trabalhos derivados; (vii) todos os diretos a, sobre ou decorrentes de todos os pedidos de registro, registros, renovações e/ou prorrogações, re-edições, extensões, restaurações, continuações, divisionais, e outros direitos correlatos e afins, pertinentes a qualquer item referido nesta definição, em qualquer caso estejam eles registrados ou não; (viii) direitos decorrentes ou relacionados a qualquer dos itens acima, incluindo, sem limitação, direitos de indenização por perdas e danos, legitimidade para propositura de demandas e remédios, direito de exigir proteção e sigilo de qualquer ato, fato ou informação, entre outros; e (ix) todas as cópias e materiais relacionados a qualquer dos itens acima (sob qualquer forma, mídia ou meio).

“Desenvolvedor”: é o USUÁRIO que irá incluir o ID AMARAL STORE SHOP em sua aplicação externa para autenticação de login social, utilizando-o como Protocolo OIDC. Para fins de clareza, todas as referências a “USUÁRIO” nestes Termos também engloba o Desenvolvedor.

“Grupo Amaral Store Shop”: é o conjunto de todas as empresas do grupo do AMARAL STORE SHOP, incluindo controladora, controladas, subsidiárias e demais empresas do grupo econômico do AMARAL STORE SHOP.

“Informações Confidenciais”: toda e qualquer informação e/ou dado, de natureza técnica, operacional, comercial, industrial, de engenharia ou de qualquer outra forma relacionadas às Partes e/ou às suas respectivas atividades, incluindo, mas não se limitando a textos, citações, transcrições, ilustrações, imagens, fotografias, gráficos, desenhos, esquemas, projetos gráficos, dados pessoais, bases de dados de fornecedores, empregados, prestadores de serviços, clientes e/ou quaisquer outras, fac-símiles, correspondências, esboços, gráficos, projetos, tabelas, planilhas, esquemas, especificações, desenhos, diagramas, listas, rascunhos, documentos, especificações, anotações, moldes, protótipos, peças, componentes, matérias-primas, substâncias, partes ou elementos de quaisquer tipos de produtos e/ou aparelhos, revelados por uma Parte (“Parte Reveladora”) à outra (“Parte Receptora”) no âmbito da contratação, verbalmente e/ou por qualquer meio de registro ou suporte, seja ele (a) escrito (legível ou gráfico), (b) eletrônico e/ou (c) suportado e/ou transmitido por qualquer outro processo e/ou meio de registro ou armazenamento de dados hoje existente ou que venham a existir no futuro. Não será considerada Informação Confidencial a informação e/ou dado que a Parte Receptora possa, inequivocamente, comprovar por documentos hábeis (i) ser de domínio público, na oportunidade de sua revelação; (ii) ter se tornado de conhecimento público, sem violação destes Termos; ou (iii) ter se tornado conhecida pela Parte Receptora sem violação destes Termos.

“Interoperabilidade”: é a capacidade de um sistema se comunicar com outro sistema.

“Legislação Aplicável”: qualquer lei, ato, regra, decreto, portaria, resolução, norma regulamentar ou regulamento expedidos na esfera regional, federal, estadual ou municipal por quaisquer autoridades governamentais e/ou órgãos competentes do território brasileiro, bem como qualquer outra norma legal ou regulamentar que complemente ou suceda a legislação vigente no Brasil, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 9.279/96 (“Lei de Propriedade Intelectual”), Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), Lei n° 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”), Lei n° 9.609/98 (“Lei de Software”), Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) ou qualquer outra norma, incidentes sobre os Serviços e/ou sobre quaisquer outros atos e/ou fatos atribuíveis ao USUÁRIO no exercício das atividades decorrentes da contratação, incluindo leis estrangeiras que eventualmente possam ser aplicáveis em casos de operações transfronteiriças.

“Medidas Técnicas”: medidas técnicas e administrativas adotadas a fim de buscar maior segurança ao fornecimento dos Serviços e confidencialidade de informações e dados pessoais, visando evitar, sempre que possível, acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado.

“Portal ID Amaral Store Shop”: Onde o USUÁRIO encontra e gerencia todas as informações referentes à sua conta.

“Prazo”: prazo de vigência da contratação, iniciado na data de aceite dos Termos até a rescisão nos termos da cláusula 7 destes Termos.

“Protocolo OIDC”: é um protocolo de autenticação de identidade e pode ser usado para verificar a identidade de um usuário.

“Terceiro(s)”: qualquer pessoa física ou jurídica que não seja uma das Partes.

“Termos”: estes Termos de Uso.

1. Serviços

a. Serviços oferecidos. Os serviços oferecidos pelo AMARAL STORE SHOP (denominados “Serviços”) abarcam a disponibilização de infraestrutura, de plataforma e de software que tem como funcionalidade promover a troca automática e segura de informações entre sistemas, conhecida como Interoperabilidade, para que o USUÁRIO não tenha que recriar o usuário de acesso para acessar aplicações de outras empresas do Grupo Amaral Store Shop. Os serviços tem três grandes objetivos centrais: a) promover uma experiência de login e dados cadastrais única entre todas as aplicações do ecossistema do Grupo Amaral Store Shop; b) oferecer um sistema amplo e de fácil implementação, bem como garantir a fluidez no login e demais operações de autenticação; e c) garantir a idoneidade do USUÁRIO utilizando recursos altamente tecnológicos de segurança. O Desenvolvedor, adicionalmente ao previsto acima, poderá incluir o ID AMARAL STORE SHOP em sua aplicação externa para autenticação de login social dos USUÁRIOS, utilizando-o como Protocolo OIDC.

b. Finalidades do uso. Os Serviços podem ser utilizados pelo USUÁRIO para fins de autenticação, seja para propósitos pessoais ou comerciais próprios.

c. Uso não aceitável. De forma destacada, o USUÁRIO está ciente e concorda que os Serviços não poderão, em qualquer hipótese, ser utilizados para: (i) facilitação de crimes ou atividades fraudulentas; (ii) condução de atividades hacker; (iii) violação de direitos de terceiros de qualquer forma; (iv) armazenamento ou instalação no ambiente computacional de aplicações, vírus, sistemas ou software maliciosos que prejudiquem, interrompam, danifiquem ou cause prejuízo de qualquer natureza ao desempenho do ambiente.

d. Acesso. O USUÁRIO é responsável por guardar as suas credenciais de acesso (login e senha), devendo estabelecer um protocolo adequado para gerenciar a permissão de outros usuários eventuais ou permanentes aos serviços, além de notificá-los sobre a existência destes Termos para que respeitem o aqui estabelecido, além de manter a segurança contra acessos não autorizados.

2. Direitos de Propriedade Intelectual, Restrições e Informações Confidenciais

a. DPIs. O AMARAL STORE SHOP é o legítimo e exclusivo titular e detentor de todos os DPIs. Exceto conforme expressamente estipulado na cláusula 2.b, estes Termos não concedem ao USUÁRIO quaisquer direitos sobre os DPIs.

b. Licença. O AMARAL STORE SHOP concede ao USUÁRIO uma licença ao direito de uso dos DPIs, não exclusiva, onerosa, não sublicenciável e intransferível, restrita à finalidade específica e limitada de uso, pelo USUÁRIO, dos Serviços contratados, nas exatas condições e limites destes Termos.

c. Restrições. O USUÁRIO está ciente, reconhece e concorda que não poderá: (i) alterar, desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa, em qualquer parte e/ou por qualquer meio, dos Serviços; (ii) disponibilizar e/ou de qualquer forma, ou por qualquer meio, autorizar e/ou tornar possível o uso dos Serviços por Terceiros; (iii) ceder, revender ou redistribuir os Serviços a Terceiros; (iv) usar os Serviços para qualquer finalidade alheia aos termos e condições destes Termos ou que não tenha sido autorizada expressamente pelo AMARAL STORE SHOP por documento por escrito apartado; (v) desafiar, disputar, contestar ou negar, direta ou indiretamente, judicial ou administrativamente, qualquer direito, título ou interesse do AMARAL STORE SHOP em relação aos seus DPIs; (vi) incentivar ou facilitar, de qualquer forma ou por qualquer meio, atos de Terceiros que violem quaisquer dos DPIs. O Desenvolvedor concorda que o AMARAL STORE SHOP poderá monitorar o uso da integração do ID AMARAL STORE SHOP com suas aplicações para garantir a qualidade, melhorar os produtos e serviços do AMARAL STORE SHOP e verificar a conformidade com estes Termos. O AMARAL STORE SHOP poderá suspender o acesso à integração ao ID AMARAL STORE SHOP sem aviso prévio se houver indícios razoáveis que o Desenvolvedor está violando os Termos.

d. Sites/aplicações de Terceiros. O USUÁRIO poderá acessar aplicações ou sites de Terceiros que disponibilizarem o ID AMARAL STORE SHOP como login social. Isso não significa que o AMARAL STORE SHOP endossa essas aplicações ou sites, e não será responsável pelas ações, pelo conteúdo, pelas informações ou pelos dados de sites ou ações de terceiros, bem como por qualquer link encontrado neles e alterações porventura feitas a eles. As aplicações ou sites de Terceiros podem ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade que se aplicam ao USUÁRIO. O uso dessas aplicações ou sites de Terceiros pelo USUÁRIO não é regido por estes Termos.

e. Informações Confidenciais. As Partes reconhecem o caráter sigiloso e estratégico das Informações Confidenciais de cada qual e comprometem-se a mantê-las em regime de sigilo e a não as revelar a Terceiros, bem como não as utilizar para qualquer fim distinto do fornecimento, pelo AMARAL STORE SHOP, e uso dos Serviços, pelo USUÁRIO, nos termos e limites destes Termos. Sem o consentimento prévio e por escrito da Parte Reveladora, a Parte Receptora não deverá divulgar as Informações Confidenciais para qualquer Terceiro, exceto se tal divulgação venha a ser: (i) requerida pela Legislação Aplicável; (ii) requerida por Autoridades Governamentais por meio de intimação, citação em investigação civil, interrogatórios, citação para prestação de informações ou qualquer outro processo que, a requerimento de tais Autoridades Governamentais, implique a divulgação de qualquer Informação Confidencial.

3. Obrigações e Garantias

a. Obrigações do USUÁRIO. Sem prejuízos das demais obrigações estipuladas nestes Termos, o USUÁRIO reconhece e concorda que será responsável por:

• Possuir o hardware necessário para acessar os e/ou usufruir dos Serviços, assim como toda e qualquer infraestrutura adicional que se faça necessária para a correta utilização dos Serviços contratados;
• Qualquer uso dos Serviços feito por quaisquer usuários (sejam eles funcionários e/ou contratados ou não da empresa/entidade representada pelo USUÁRIO) a partir das credenciais de conta do USUÁRIO;
• Observar os Termos, assim como cumprir a Legislação Aplicável;
• Fornecer informações de contato, com nome e e-mail verdadeiros no cadastro pessoal no Portal ID Amaral Store Shop, com meios de pagamentos válidos;
• Notificar o AMARAL STORE SHOP imediatamente caso tome conhecimento sobre qualquer uso não autorizado, perda, roubo ou divulgação imprópria de suas credenciais de acesso.

b. Garantias do AMARAL STORE SHOP. O AMARAL STORE SHOP garante que, ao fornecer os Serviços: adotará os cuidados e qualificações técnicas comercialmente razoáveis, tomando as Medidas Técnicas apropriadas para prestar os Serviços.

c. Limitações da Garantia do AMARAL STORE SHOP. Ao contratar os Serviços, o USUÁRIO está ciente e concorda que o AMARAL STORE SHOP usará de recursos próprios e de Terceiros subcontratados, a seu livre e exclusivo critério, para a prestação dos Serviços, e não garante nem se responsabiliza (i) pelo fornecimento dos Serviços livre de interrupções, erros e/ou indisponibilidades (“Eventos”), nem (ii) pela correção temporária e/ou definitiva de todos e quaisquer destes possíveis Eventos. O USUÁRIO reconhece e concorda que as Medidas Técnicas: (a) constituem os meios técnicos comercialmente razoáveis e adequados para a solução dos Eventos que forem passíveis de serem sanados e/ou corrigidos. O USUÁRIO reconhece e concorda, ainda, que as garantias e responsabilidade do AMARAL STORE SHOP pelos Serviços não se aplicam para problemas causados: (i) por Eventos e/ou acidentes que fujam do controle razoável do AMARAL STORE SHOP e/ou que, por quaisquer motivos, de acordo com as condições técnicas comercialmente razoáveis, não sejam passíveis de correção e/ou solução temporária ou definitiva; e (ii) pelo descumprimento de qualquer das obrigações do USUÁRIO previstas na cláusula 3(a) acima e/ou em quaisquer outras cláusulas destes Termos.

d. Incidentes e Eventos. Ainda que o AMARAL STORE SHOP tome as Medidas Técnicas apropriadas para prestar os Serviços, o USUÁRIO reconhece que eventuais incidentes de segurança e/ou Eventos que possam vir a comprometer a confidencialidade, integridade e/ou disponibilidade dos Serviços, bem como de informações e/ou dados armazenados, podem ocorrer. Na hipótese de ocorrência destes incidentes, o USUÁRIO será notificado pelos canais adequados conforme exigido pela Legislação Aplicável.

e. Desenvolvedor. O Desenvolvedor é responsável por restringir o acesso ao ID AMARAL STORE SHOP de acordo com a Legislação Aplicável, incluindo filtragem geográfica ou restrição de acesso por idade, quando necessário. O DESENVOLVEDOR, ao ativar o ID AMARAL STORE SHOP em sua aplicação, deverá obter o consentimento do USUÁRIO para realizar o cadastramento e acesso via ID AMARAL STORE SHOP do USUÁRIO.

AVISO LEGAL. Nenhuma garantia adicional, além daquelas expressamente previstas acima na cláusula 3.b, são fornecidas para o USUÁRIO, incluindo garantias de satisfação de qualidade, comercialização ou adequação para um propósito específico.

4. Mudança dos Serviços

a. Mudança das condições dos Serviços. O AMARAL STORE SHOP poderá, a qualquer tempo e sem justificativa necessária, alterar as formas pelas quais prestará os Serviços como forma de acesso, funcionalidades específicas disponíveis, bem como a Política de Privacidade disposta no Portal ID Amaral Store Shop e Medidas Técnicas. Tais alterações poderão, ou não, constituir em melhorias aos Serviços, sendo possível que elas constituam meramente escolhas de negócio ou sejam implementadas para adequação dos Serviços a nova regulação.

5. Responsabilidade e Indenização

a. Responsabilidade do AMARAL STORE SHOP. A responsabilidade do AMARAL STORE SHOP limita-se à prestação dos Serviços contratados por meio do Portal ID Amaral Store Shop, assim como às Medidas Técnicas, conforme estipulado nestes Termos, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer usos dos Serviços que caracterizam os usos não aceitáveis mencionados na cláusula 1.d acima.

b. Responsabilidade do USUÁRIO. Não obstante outras hipóteses de danos causados pelo USUÁRIO em conexão com a contratação dos Serviços, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente com a sua responsabilidade perante o AMARAL STORE SHOP em caso de: (i) violação dos DPIs e/ou Informações Confidenciais do AMARAL STORE SHOP; (ii) violação de direitos de Terceiros; (iii) descumprimento dos Termos e que a sua responsabilidade pelas perdas e danos que causar ao AMARAL STORE SHOP não tem limitação.

c. Limitação de responsabilidade. A responsabilidade do AMARAL STORE SHOP pelos danos causados pelo AMARAL STORE SHOP em conexão com a contratação se limitará aos danos diretos efetivamente incorridos e sofridos exclusivamente pelo USUÁRIO, ressalvado o seguinte:

• O AMARAL STORE SHOP não será responsável: (a) por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, perda de dados ou lucros cessantes; (b) pela ocorrência de qualquer das situações endereçadas nas cláusulas 3.c, 3.d e 3.e; (c) por qualquer resultado decorrente de imperícia, imprudência ou negligência do USUÁRIO, bem como de qualquer pessoa a esta vinculada ou indicada; (d) por quaisquer acessos indevidos por descuido do USUÁRIO e seus agentes, roubo não comunicado, quebra de sigilo ou outro mecanismo que tenha sido motivado por culpa do USUÁRIO;
• Cada Parte será responsável pelos custos e pelas despesas por ela incorridas (incluindo custas processuais e honorários advocatícios) na eventual execução desta cláusula face à outra Parte;
• O USUÁRIO reconhece e concorda que o AMARAL STORE SHOP não será responsável: (a) perante quaisquer Terceiros para os quais o USUÁRIO tenha sido contratado para prestar seus próprios serviços ou desempenhar qualquer outra relação, mercantil ou não, sendo o USUÁRIO o único e exclusiva responsável perante estes Terceiros; (b) pelos casos em que a prestação dos Serviços se torne excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis pelo AMARAL STORE SHOP; (c) quaisquer questionamentos sobre a qualidade dos Serviços que decorra da falha do USUÁRIO de cumprir com as suas obrigações previstas nestes Termos, incluindo, mas não se limitando, aquelas descritas na cláusula 3(a), alíneas (i) e (ii); sendo que em todos os casos de (i) a (iii) previstos nesta cláusula 5.c(iii), o USUÁRIO desde já declara que isenta o AMARAL STORE SHOP de qualquer responsabilidade.

6. Proteção de Dados Pessoais

a. Agentes de tratamento. O AMARAL STORE SHOP, no curso das atividades de tratamento de dados pessoais, coletará os dados necessários para a prestação dos Serviços ora contratados, quais sejam, os dados das pessoas físicas e pessoas jurídicas, assumindo, nesta relação, a figura de Controlador.

b. Tratamento de dados pessoais. Os dados pessoais serão coletados mediante o consentimento do USUÁRIO e fornecidos diretamente por este, a fim de viabilizar o funcionamento dos Serviços de login social do AMARAL STORE SHOP.

c. Finalidades. Em atenção aos princípios da necessidade, adequação e qualidade dos dados pessoais, o AMARAL STORE SHOP se compromete a tratar os dados estritamente necessários para viabilizar a utilização do login social em nossas plataformas e sites.

d. Compartilhamento de informações. O AMARAL STORE SHOP poderá compartilhar os dados pessoais com outras empresas do Grupo para cumprir com os serviços ofertados, sendo necessário que os terceiros atendam aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados e tenham implantado um Programa de Privacidade para garantir a proteção das informações.

e. Segurança. O AMARAL STORE SHOP se compromete a manter um Programa de Governança de Dados Pessoais e Segurança da Informação, assim como dispor de meios técnicos e administrativos razoáveis para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados.

f. Das demais disposições. As informações detalhadas quanto ao tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO, incluindo a finalidade específica do tratamento, as hipóteses de compartilhamento, o canal adequado para o exercício das requisições dos direitos dos titulares, dentre outras, constam na Política de Privacidade disposta no Portal ID Amaral Store Shop.

7. Vigência e Rescisão

a. Vigência. Estes Termos serão válidos por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir da data de aceite e permanecerão válidos até o término ou rescisão nos termos das cláusulas seguintes.

b. Rescisão Imotivada. As Partes poderão rescindir os presentes Termos, a qualquer tempo, após notificação por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência. Durante o prazo de notificação acima acordado, estes Termos permanecerão válidos e vigentes em sua totalidade e integralidade.

c. Rescisão por Justa Causa pelas Partes. Os presentes Termos poderão ser rescindidos, por qualquer das Partes, mediante notificação prévia e por escrito à outra Parte com efeitos imediatos, nas hipóteses previstas na Legislação Aplicável e, ainda, nos seguintes casos, que configuram rescisão motivada por justa causa:

• Inadimplemento de qualquer obrigação estabelecida nestes Termos ou resultante da contratação não sanado pela Parte inadimplente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação, por escrito, da Parte prejudicada, informando o descumprimento, se prazo de cura diverso não for estabelecido nestes Termos;
• Decretação de falência, início do processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou de liquidação judicial ou extrajudicial da outra Parte;
• Alteração das disposições destes Termos, com a qual o USUÁRIO manifeste sua discordância e intenção de rescindir, por escrito, dentro de 10 (dez) dias contados da notificação do AMARAL STORE SHOP sobre a referida alteração;
• Reprovação do cadastro do USUÁRIO, quer inicial, quer em sede de revalidação; e
• Envolvimento da Parte contrária com práticas contrárias à lei, inidôneas ou que de qualquer forma constituam um fato desabonador.

d. Rescisão por Justa Causa pelo AMARAL STORE SHOP. Além das hipóteses previstas na cláusula 7.c acima, o AMARAL STORE SHOP poderá rescindir os presentes Termos, mediante simples notificação por escrito ao USUÁRIO, com efeitos imediatos, nos seguintes casos em que o inadimplemento não é considerado como sanável:

• Reprovação do cadastro do USUÁRIO, quer inicial, quer em sede de revalidação;
• Em caso de quaisquer usos dos Serviços que caracterizam os usos não aceitáveis, nos termos da cláusula 1.d.

e. Consequências da Rescisão. Encerrado o Prazo, todos os direitos de uso e/ou permissões de acesso concedidos ao USUÁRIO, de acordo com os presentes Termos cessarão imediatamente, devendo o USUÁRIO abster-se de fazer qualquer uso dos Serviços. Em caso da rescisão dos Termos o AMARAL STORE SHOP poderá inviabilizar o acesso da USUÁRIO aos Serviços e preservar todo e qualquer informação da USUÁRIO que estejam em sua posse, mantendo o armazenamento para fins de prova judicial em casos de disputas envolvendo as informações do USUÁRIO.

Disposições Gerais

a. Inexistência de Parceria ou Vínculo Trabalhista. A contratação dos Serviços não constitui uma sociedade, joint-venture, parceria ou qualquer instituto semelhante entre as Partes, nem, tampouco, deverá qualquer das Partes ter qualquer direito ou autoridade para assumir, criar ou incorrer em qualquer passivo ou obrigação de qualquer natureza contra, em nome de, ou por conta da outra Parte. As Partes reconhecem, ainda, que o aceite destes Termos não implica a existência de nenhum vínculo ou encargo de qualquer espécie, sendo certo que nenhuma disposição prevista nestes Termos poderá ser interpretada no sentido de estabelecimento de qualquer vínculo empregatício entre as Partes.

b. Avisos. Todas as notificações ou comunicações entre as Partes, previstas ou requeridas sob estes Termos deverão ser feitas à outra Parte por escrito e em português. O AMARAL STORE SHOP irá endereçar suas notificações ou comunicações para o endereço físico ou e-mail do USUÁRIO indicados no Portal ID Amaral Store Shop, enquanto o USUÁRIO deverá endereçar suas notificações ou comunicações para:

AMARAL ALUMINIOS LTDA
Rua Biguaçu, nº 603, CEP 88337-450, na cidade de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina.
Ref.: ID Amaral Store Shop
E-mail: shop_amaral@amaral.com

c. Mudanças nos Termos. Os Termos poderão ser modificados pelo AMARAL STORE SHOP mediante aviso prévio enviado para o USUÁRIO. As mudanças nos Termos entrarão em vigor na data estabelecida pelo AMARAL STORE SHOP. Caso a USUÁRIO não concorde com as mudanças nos Termos, deverá notificar o AMARAL STORE SHOP para rescisão dos Termos conforme cláusula 7.c.(iii) acima.

d. Cessão. Estes Termos não poderão ser cedidos ou transferidos pelo USUÁRIO, exceto mediante aprovação prévia e expressa do AMARAL STORE SHOP, sob pena de nulidade do acordo que dispuser o contrário, podendo o AMARAL STORE SHOP cedê-los para empresas de seu grupo, mediante simples aviso, independentemente de consentimento do USUÁRIO.

e. Renúncia. A renúncia, por qualquer das Partes, de exercer seus direitos em relação a qualquer violação ou inadimplemento, pela outra Parte, das avenças, termos ou condições ora pactuados não constituirá a renúncia do exercício de tais direitos em relação a qualquer outra violação ou inadimplemento.

f. Acordo integral. Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre as Partes, e revogam integralmente todos os acordos, declarações, garantias, afirmações, promessas e entendimentos, sejam orais ou escritos, que digam respeito ao seu objeto.

g. Autonomia das Cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, as demais permanecerão em pleno vigor, válidas e exequíveis, como se a disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste instrumento.

h. Leis Aplicáveis e Foro. Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Balneário Camboriú - SC, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente destes Termos, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que venha ser.